Decreto Executivo Nº 66.286 - 01 de Dezembro de 2021 Regulamenta a Lei nº 17.373, de 26 de maio de 2021, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. País/região do ato: Brasil Regulamenta Lei 17.373, de 26 de Maio de 2021  Inspeção Sanitária, Alimentos de Origem Animal, Fiscalização Sanitária, Vigilância Sanitária de Produtos Texto em Português Veja mais